Direitos 2016-2025 alfisconta. Todos os direitos reservados.
Quer saber mais sobre este assunto? Clique aqui e contacte a Alfisconta.
Este entendimento da Alfisconta não dispensa da consulta da legislação respetiva.
Remuneração declarada
Taxas contributivas
Convencional
Empregador
Trabalhador
Total
Mensal
Horária

18,90%

9,40%

28,30%
443,20€

2,56€ (IASx12)/ (52x40) Por Hora
14,77€ (IAS/30) Por Dia
Real

22,30%

11%

33,30%
A remuneração efetivamente recebida ou pelo menos 705,00€ (retribuição Mínima Mensal Garantida).
SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E FISCALIDADE
ALFISCONTA


4. - Declaração modelo 39 (obrigação anual)

A Portaria n.º 371/2015, de 20 de Outubro, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2016, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 205, aprovou as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 39 “rendimentos e retenções a taxas liberatórias”, aprovada pela Portaria n.º 414/2012, de 17 de Dezembro, constantes de anexo à presente portaria.


Com a publicação da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro, em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2015, foram introduzidas profundas alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (doravante designado por Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, tendo sido, nomeadamente, conferida uma nova redacção ao artigo 71.º e alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do Código do IRS.

Esta declaração passou a ser de entrega obrigatória até ao final do mês de Fevereiro do ano seguinte ao da retenção pelas entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respectivos titulares pessoas singulares residentes em território português os rendimentos a que se refere o artigo 71.º do Código do IRS, bem como quaisquer rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo de montante superior a € 25, quando não beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa.

A declaração deve ser apresentada através de transmissão electrónica de dados, até ao final do mês de Fevereiro do ano seguinte, como dispõe a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do Código do IRS.


Este entendimento da Alfisconta não dispensa da consulta da legislação respetiva.
3. - MODELO 30 (obrigação mensal)

3.1. Obrigatoriedade
3.1.1. Foi publicada no Diário da República a Portaria n.º 98/2021, de 5 de maio, que aprova a declaração Modelo 30, a utilizar para declarar rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes, e respetivas instruções de preenchimento. Esta declaração vigora em 2021 e anos seguintes.


3.1.2. A obrigatoriedade de entrega da modelo 30 consta na alínea a) do n.º 7 do artigo 119º do Código do IRS, aplicável também em sede de IRC por remissão prevista no artigo 128º do Código do IRC.
"… 7 - Tratando-se de rendimentos devidos a sujeitos passivos não residentes em território português, as entidades devedoras são obrigadas a:
a) Entregar à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao fim do 2.º mês seguinte àquele em que ocorre o ato do pagamento, do vencimento, ainda que presumido, da sua colocação à disposição, da sua liquidação ou do apuramento do respetivo quantitativo, consoante os casos, uma declaração de modelo oficial relativa àqueles rendimentos;
b) Cumprir as obrigações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 e b) do n.º 2, consoante o caso…”

3.2. Assim, os sujeitos passivos que paguem ou coloquem à disposição rendimentos a entidades não residentes, rendimentos estes que se considerem obtidos em território nacional conforme n.º 3 do artigo 4º do Código do IRC e n.º 1 do artigo 18º do Código do IRS, devem proceder à entrega da modelo 30.
De facto, o Código do IRC, através da regra da territorialidade, patente no n.º 2 do artigo 4º do Código do IRC, determina que estão sujeitos a tributação em território nacional os rendimentos aqui obtidos por entidade que não tenha sede nem direção efetiva em território português.
A expressão "… rendimentos obtidos em território português…” é esclarecida pelo n.º 3 do artigo 4º do Código do IRC, normas que enumeram as diversas situações que se consideram rendimentos obtidos em território nacional. Assim, só os diversos tipos de rendimentos elencados no n.º 3 do artigo 4º do Código do IRC se consideram, efetivamente, rendimentos obtidos neste território e consequentemente, aqui sujeitos a tributação.
Para o caso em análise, importa considerar o n.º 7 da alínea c) do n.º 3 do artigo 4º do Código do IRC:
"… 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se obtidos em território português os rendimentos imputáveis a estabelecimento estável aí situado e, bem assim, os que, não se encontrando nessas condições, a seguir se indicam:
(…)
c) Rendimentos a seguir mencionados cujo devedor tenha residência, sede ou direção efetiva em território português ou cujo pagamento seja imputável a um estabelecimento estável nele situado:
(…)
7) Os derivados de outras prestações de serviços realizados ou utilizados em território português, com exceção dos relativos a transportes, comunicações e atividades financeiras;…”
Face ao exposto, os rendimentos auferidos pela prestação de serviços, em termos genéricos, com exceção dos relativos a transportes, comunicações e atividades financeiras, consideram-se obtidos em território nacional. Pelo que as entidades portuguesas, pagadoras de tais rendimentos devem incluí-los na modelo 30.

3.3. Admitimos que a compra de bilhetes de avião/ viagens aéreas, enquanto prestações de serviços de transportes, não devam ser consideradas na modelo 30, conforme última parte do n.º 7 da alínea c) do n.º 3 do artigo 4º do Código do IRC. Já no que se refere às comissões, estas devem efetivamente ser incluídas.
Para este último caso, aquando do preenchimento do campo 36 do quadro 8 haverá que considerar o código 02 - Tributação nos termos de uma convenção para evitar a dupla tributação.
1 - DMR - Declaração Mensal de Remunerações (obrigação mensal)

A Declaração Mensal de Remunerações (DMR) foi criada com a Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, que determina que as entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente estão obrigadas a entregar uma declaração de modelo oficial todos os meses, com os rendimentos e retenções de imposto, contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde, assim como de quotizações sindicais.

A Declaração Mensal de Remunerações deve ser entregue à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) por via eletrónica pelas pessoas ou entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, tal como os que se encontrem excluídos de tributação nos termos dos artigos 2° e 12° do Código do IRS.

Quando da submissão da DMR, o entregador deve obter o documento de pagamento (DUC), uma vez que o pagamento referente às DMR de 2017 e seguintes deixou de ser realizado através das Declarações de Retenções na Fonte.


1.1. - A entrega da Declaração Mensal de Remunerações deve ser efetuada pelo portal da Segurança Social ou pelo portal das Finanças até ao dia 10 do mês seguinte ao do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos do trabalho dependente, sendo que eventuais erros devem ser corrigidos no prazo de 30 dias.

Devem ser declarados na Declaração Mensal de Rendimentos os rendimentos pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares residentes, designadamente:

  • Sujeitos a retenção na fonte, ainda que lhes corresponda a taxa de 0% nas tabelas de retenção (arts. 99.º e 100.º do Código do IRS).

  • Não sujeitos a retenção na fonte, nos termos do n.º 1 do art.º 99.º do Código do IRS, incluindo as gratificações não atribuídas pela entidade patronal, previstas na alínea g) do n.º 3 do art. 2.º do Código do IRS.

  • Isentos sujeitos a englobamento, nos termos dos arts. 18.º, 33.º, 37.º, 38.º e 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).

  • Não sujeitos a IRS, nos termos do n.ºs 3, 4 e 8 do art.º 2.º e n.ºs 1, 4 e 5, do art.º 12º, ambos do Código do IRS.

1.2. - Para correção de rendimentos pagos e retenções na fonte efetuados em meses anteriores sem ter de ser substituida a DRM do período a corrigir, foi em 2014 desenvolvido um novo formato de ficheiro da DRM, que passou a permitir a colocação de valores negativos com o cumprimento das seguintes regras:

  • a inserção de valores negativos só é permitida para acertos de rendimento e de retenções na fonte efetuados no mesmo periodo de tributação (ou seja, no mesmo ano);

  • os valores negativos inseridos na DMR, em determinado mês, não podem ser superiores ao somatório dos valores acumulados deciarados nas DMR relativas aos meses anteriores do mesmo periodo de tributação e respeitantes ao mesmo titular de rendimentos;

  • os acertos de valores relativos a rendimentos pagos num determinado mês de um periodo de tributação (ano) diferente, que originem valores negativos, não podem ser comunicados na DMR do mês em que o acerto foi efetuado, pois não é possível a compensação de valores respeitantes a anos diferentes. Neste caso, deve ser apresentada uma DMR de substituição para o mês e ano a que os rendimentos respeitam ou, em alternativa, para a mês de dezembro desse mesmo ano.

1.3. - Substituição da DMR
  • Quando na substituição da DMR o valor do imposto a favor do Estado aumentar, deve efetuar o pagamento da diferença utilizando a última referência obtida.

  • Se na substituição da DMR o valor do imposto a entregar ao Estado não se altera, tendo este já sido pago aquando da primeira DMR entregue, não existe necessidade de qualquer outro procedimento.

Legislação conexa:

2. - MODELO 10 (obrigação anual)

A declaração modelo 10 destina-se a declarar os rendimentos sujeitos a imposto, isentos e não sujeitos, que não sejam ou não devam ser declarados na declaração mensal de remunerações (DMR), auferidos por sujeitos passivos de IRS residentes no território nacional, bem como as respetivas retenções na fonte.
Para além dos rendimentos atrás referidos, a declaração modelo 10 destina-se também a declarar rendimentos sujeitos a retenção na fonte de IRC, excluindo os que se encontram dela dispensados, conforme dispõem os artigos 94.º e 97.º do Código do IRC.


Assim, devem ser declarados todos os rendimentos auferidos por residentes no território nacional:
1. Sujeitos a IRS, incluindo os isentos que estejam sujeitos a englobamento:
a) Pagos ou colocados à disposição do respetivo titular, quando enquadráveis nas categorias A, B, F, G e H do IRS;
b) Vencidos, colocados à disposição do seu titular, liquidados ou apurados, consoante os casos, se enquadráveis na categoria E do IRS (capitais), quando sujeitos a retenção na fonte, ainda que dela dispensados – para 2014 e anos anteriores;
2. Não sujeitos a IRS, nos termos dos artigos 2.º, 2.º-A e 12.º do Código do IRS;
3. Sujeitos a retenção na fonte de IRC e dela não dispensados, conforme os artigos 94.º e 97.º do
Código do IRC.

2.1 - Deve ser apresentada pelas pessoas ou entidades:
2.1.1. Devedoras dos seguintes rendimentos a pessoas singulares:
a) Trabalho dependente (categoria A)
Devem apresentar a declaração Modelo 10 as pessoas singulares devedoras de rendimentos do trabalho dependente que estejam dispensados da entrega da DMR e não tenham optado pela sua entrega, desde que os rendimentos a declarar não tenham sido sujeitos a retenção na fonte.
Beneficiam da dispensa de entrega da DMR as pessoas singulares que não se encontrem inscritas para o exercício de uma atividade empresarial ou profissional ou, encontrando-se, os rendimentos acima referidos não se relacionem exclusivamente com essa atividade;
b) Pensões (categoria H);
c) Categorias B, E, F e G, sujeitos a retenção na fonte, ainda que dela dispensados.
2.1.2. Registadoras ou depositárias de valores mobiliários (categoria E);
2.1.3. Devedoras de rendimentos sujeitos a retenção na fonte de IRC, que não se encontrem dela dispensados.

2.2 - A declaração deve ser apresentada até ao dia 10 de fevereiro do ano seguinte àquele a que respeitam os rendimentos e retenções na fonte ou no prazo de 30 dias após a ocorrência de qualquer facto que determine alteração dos rendimentos anteriormente declarados ou implique, relativamente a anos anteriores, a obrigação de os declarar (subalínea ii) da alínea c) e alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS).

2.3 - QUAIS OS RENDIMENTOS E RETENÇÕES A DECLARAR
2.3.1. IRS – IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES
2.3.1.1. Categoria A – Rendimentos do Trabalho Dependente não declarados na DMR
2.3.1.2. Categoria B (Rendimentos Empresariais e Profissionais)
Os rendimentos pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares no ano a que respeita a declaração, designadamente:
- Sujeitos a retenção na fonte, nos termos previstos no artigo 101.º do Código IRS, ainda que tenham aproveitado da dispensa prevista nas alíneas a) a c) do número 1 do artigo 101.º-B do Código do IRS, ou da dispensa relativamente a metade do rendimento nos casos em que seja aplicável o regime dos ex-residentes (artigo 12.º- A do Código do IRS).
- Isentos sujeitos a englobamento (artigos 33.º e 39.º do EBF);
- Isentos parcialmente (artigo 58.º do EBF);
- Não sujeitos a IRS, nos termos dos n.ºs 2, 4 e 5 do artigo 12.º do Código do IRS.
Não devem ser incluídos os rendimentos que, no ano a que respeita a declaração, tenham sido objeto de faturação, mas que não tenham sido pagos ou colocados à disposição do titular.
Os rendimentos auferidos por sujeitos passivos deficientes, com grau de incapacidade permanente devidamente comprovado igual ou superior a 60%, devem ser indicados pela totalidade.
Os rendimentos parcialmente isentos, nos termos do artigo 58.º do EBF, devem ser declarados pela totalidade.
A retenção na fonte efetuada a não residentes deve ser comunicada através da declaração Modelo 30.
2.3.1.3. Categoria E (Rendimentos de Capitais) – aplicável a 2014 e anos anteriores
Os rendimentos, sujeitos a imposto, vencidos, colocados à disposição do seu titular, liquidados ou apurados, consoante os casos, nos termos do artigo 7.º do Código do IRS e artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro.
Devem ser incluídos todos os rendimentos referidos, ainda que tenham aproveitado da dispensa de retenção na fonte prevista no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro.
NOTA:
Os rendimentos devem ser indicados segundo a sua qualificação na categoria originária de acordo com as normas de incidência do Código do IRS (artigo 1.º a 11.º do CIRS), independentemente de esses rendimentos virem a ser tributados na Categoria B por atração, conforme dispõe o n.º 2 do artigo 3.º do Código do IRS).
A retenção na fonte efetuada a não residentes deve ser comunicada através da declaração Modelo 30.
Os rendimentos de capitais sujeitos a taxa liberatória auferidos por residentes (artigo 71.º do Código do IRS) são comunicados através da declaração Modelo 39.
2.3.1.4. Categoria F (Rendimentos Prediais)
Os rendimentos sujeitos a imposto, pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares no ano a que respeita a declaração, bem como a retenção na fonte efetuada nos termos do artigo 101.º do Código do IRS, ainda que tenham aproveitado da dispensa prevista na parte final da alínea a) do n.º 1 do artigo 101.º-B do Código do IRS.
NOTA:
Os rendimentos devem ser indicados segundo a sua qualificação na categoria originária de acordo com as normas de incidência do Código do IRS (artigo 1.º a 11.º do Código do IRS), independentemente de esses rendimentos virem a ser tributados na Categoria B por atração, conforme dispõe o n.º 2 do artigo 3.º do Código do IRS) ou por opção (arrendamento – alínea n) do n.º 1 do artigo 4.º do Código do IRS).
A retenção na fonte efetuada a não residentes deve ser comunicada através da declaração Modelo 30.
Os rendimentos distribuídos das unidades de participação em fundos de investimento ou de participações sociais em investimento imobiliário a que seja aplicável o regime previsto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 13 do artigo 22.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais são comunicados através da declaração Modelo 39.
2.3.1.5. Categoria G (Incrementos Patrimoniais)
As indemnizações por danos emergentes (danos patrimoniais), danos não patrimoniais e por lucros cessantes e os rendimentos provenientes da assunção de obrigações de não concorrência, pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares no ano a que respeita a declaração, sujeitos a retenção na fonte nos termos do artigo 101.º do Código do IRS.
A retenção na fonte efetuada a não residentes deve ser comunicada através da declaração Modelo 30.
2.3.1.6. Categoria H (Pensões)
As pensões e as rendas temporárias ou vitalícias pagas ou colocadas à disposição dos respetivos titulares no ano a que respeita a declaração, ainda que lhes corresponda a taxa de 0% nas tabelas de retenção (artigo 99.º do Código do IRS).
As pensões pagas ou colocadas à disposição de sujeitos passivos deficientes, com grau de incapacidade permanente devidamente comprovado igual ou superior a 60%, devem ser indicadas pela totalidade.
A retenção na fonte efetuada a não residentes deve ser comunicada através da declaração Modelo 30.

2.3.2. IRC – IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS
2.3.2.1. Devem constar da declaração todos os rendimentos sujeitos a retenção que não se encontrem dela dispensados (artigos 94.º a 98.º do Código do IRC).

2.4. TRABALHADORES DOMÉSTICOS

Quando uma pessoa realiza com regularidade tarefas domésticas na casa de terceiros, e é paga para realizar essas tarefas, considera-se que existe um contrato que vincula quem desempenha e quem paga estas atividades.

2.4.1. Contrato
O contrato implica, para cada uma das partes, determinados direitos, que a outra parte deve respeitar, e determinados deveres para com a outra parte. Estes direitos e deveres existem, mesmo na falta de um documento escrito.
Serão reconhecidos, em particular por serviços públicos ou por tribunais, como se existisse um documento escrito. Um contrato escrito, no entanto, pode defini-los mais precisamente, o que pode ser uma ajuda para ambas as partes.
Para além disto, existem situações especiais nas quais é obrigatório haver um contrato escrito (exemplo: para obter/renovar uma autorização de residência, no caso de trabalhadores estrangeiros; para poder beneficiar de um regime de Segurança Social mais favorável).
Em geral, o contrato de serviço doméstico não tem que ser escrito, bastando que haja acordo verbal e que a trabalhador comece a trabalhar. Poderá a trabalhador, se necessário, invocar todos os direitos que a legislação lhe garante, mesmo que haja apenas este acordo verbal.
Existem, no entanto, boas razões que nos levam a aconselhar a existência de um contrato de trabalho escrito:
- Quando se pretende definir um contrato a termo (a prazo), certo ou incerto, com prazo determinado de 6 ou mais meses ou mesmo sem prazo determinado;
- Quando se pretende optar por contribuições para a Segurança Social calculadas com base na remuneração efetiva.

2.4.2. Recibo
Qualquer entidade empregadora tem a obrigação legal de entregar a cada trabalhador um documento em que constem os dados referentes à remuneração que lhe paga. No serviço doméstico propriamente dito, esse documento não é usualmente dado, mas pode ser pedido e, nesse caso, é obrigatório.
Esse documento deve conter: o nome da entidade empregadora do trabalhador, o número de beneficiário da Segurança Social, o valor pago como retribuição, o período a que respeitam e os descontos efetuados.
O regime legal prevê um estatuto especial (Decreto-Lei n.º 235/92 – Regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico) para os empregados domésticos.
Encontram-se ainda várias regras importantes para o trabalho doméstico no Código do Trabalho que trata de maneira geral as relações entre trabalhadores e entidades patronais.
O conceito de rendimento de trabalho subjacente nas regras de incidência do IRS alarga-se a formas contratuais que possam ser classificadas como trabalho dependente, pressupondo rendimentos emergentes duma situação de trabalho subordinado.
Neste sentido, o Código do IRS considera rendimentos do trabalho dependente todas as remunerações pagas ou postas à disposição do seu titular provenientes de trabalho por conta de outrem ao abrigo de contrato de trabalho ou de outro a ele legalmente equiparado.
Tendo presente o regime inerente ao serviço doméstico, que pressupõe trabalho dependente, as remunerações pagas aos empregados domésticos são consideradas rendimentos da categoria A, sujeitas a tributação em sede de IRS, segundo as regras gerais constantes do Código do IRS e aplicáveis a esta categoria de rendimentos.

2.4.3. Retenção na fonte
Os rendimentos desta categoria estão sujeitos a retenção na fonte no momento do seu pagamento ou colocação à disposição.
As retenções sobre remunerações do trabalho dependente fixas ou variáveis são efetuadas mediante tabelas específicas, em função dos rendimentos mensalmente pagos ou colocados à disposição.
Deste modo, a entidade pagadora/retentora, que, no caso destes rendimentos (Categoria A), ainda que não possuindo contabilidade organizada, é obrigada a efetuar a retenção, tem de conhecer alguns dados pessoais dos titulares dos rendimentos de que é devedora já que os mesmos se vão refletir nas tabelas de retenção na fonte.
Assim, os beneficiários dos rendimentos devem comunicar, no início da relação contratual, a solicitação da entidade devedora, dos rendimentos, os dados indispensáveis relativos à sua situação pessoal e familiar e ainda as alterações que venham a ocorrer, ficando essas comunicações na posse da entidade pagadora dos rendimentos.
As quantias retidas devem posteriormente ser entregues até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que foram deduzidas.
As entidades pagadoras dos rendimentos estão adstritas ao cumprimento das obrigações acessórias, nomeadamente, as de entregar aos sujeitos passivos, no prazo legal, documento comprovativo das importâncias devidas no ano anterior, do imposto retido na fonte e das deduções a que eventualmente haja lugar e à AT no prazo legal.

2.4.4. Modelo 10 ou DMR
Embora possamos estar perante empregadores não coletados (particulares), desde que estes, na sua esfera particular, paguem rendimentos a outros sujeitos passivos, nomeadamente empregados domésticos, estão obrigados à entrega da declaração modelo 10.
No entanto, podem optar por declarar esses rendimentos na declaração anual Modelo 10 ou na DMR.
Relativamente ao preenchimento da folha de rosto da declaração modelo 10, o CAE a indicar será o 97000 – Atividades das famílias empregadoras de pessoal doméstico e o valor a declarar será o que serviu de base ao cálculo da retenção.

2.4.5. Segurança Social
Os trabalhadores do serviço doméstico são abrangidos pelo regime geral, com as especificidades previstas na Subseção III (Trabalhadores do serviço doméstico) do Código Contributivo.
A entidade empregadora deve fazer a inscrição/enquadramento do trabalhador dentro do prazo legal estabelecido. Ou seja, a entidade empregadora tem de inscrever o trabalhador ou comunicar a sua admissão à Segurança Social, para ser enquadrado como trabalhador do serviço doméstico, nas vinte e quatro horas anteriores ao início da atividade laboral.
A entidade empregadora é obrigada a declarar à Segurança Social que o trabalhador exerce, com carácter de regularidade e sob a sua direção e autoridade, mediante retribuição, a profissão de serviço doméstico e que inexiste vínculo familiar com o trabalhador.
Deve pagar as contribuições para a Segurança Social cujo valor, a entregar pela entidade empregadora depende, da remuneração declarada que pode ser horária ou mensal.












O valor do indexante de apoios socias (IAS) serve apenas de base ao cálculo das contribuições para a segurança social quando o trabalhador optou por efetuar as contribuições para a segurança social com base na remuneração convencional e não com base na remuneração real.
O valor do IAS para o ano 2022 é de 443,20 euros.
Não existe a obrigação de ser entregue uma declaração de início da atividade nas finanças por parte do trabalhador do serviço doméstico.