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Este entendimento da Alfisconta não dispensa da consulta da legislação respetiva.

Remuneração declarada		Taxas contributivas
Convencional		Empregador	Trabalhador	Total
Mensal	Horária	18,90%	9,40%	28,30%
509,26€	2,94€ (IASx12)/ (52x40) Por Hora
16,98€ (IAS/30) Por Dia
Real		22,30%	11%	33,30%
A remuneração efetivamente recebida ou pelo menos 705,00€ (retribuição Mínima Mensal Garantida).

SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E FISCALIDADE

4. - Declaração modelo 39 (obrigação anual)

A Portaria n.º 371/2015, de 20 de Outubro, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2016, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 205, aprovou as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 39 “rendimentos e retenções a taxas liberatórias”, aprovada pela Portaria n.º 414/2012, de 17 de Dezembro, constantes de anexo à presente portaria.

Para entregar a Modelo 39, clique aqui.

Com a publicação da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro, em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2015, foram introduzidas profundas alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (doravante designado por Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, tendo sido, nomeadamente, conferida uma nova redacção ao artigo 71.º e alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do Código do IRS.

Esta declaração passou a ser de entrega obrigatória até ao final do mês de Fevereiro do ano seguinte ao da retenção pelas entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respectivos titulares pessoas singulares residentes em território português os rendimentos a que se refere o artigo 71.º do Código do IRS, bem como quaisquer rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo de montante superior a € 25, quando não beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa.

A declaração deve ser apresentada através de transmissão electrónica de dados, até ao final do mês de Fevereiro do ano seguinte, como dispõe a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do Código do IRS.

Tema da Alfisconta relacionado - Distribuíção ou adiantamento por conta de lucros.

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3. - MODELO 30 (obrigação mensal)

3.1. Obrigatoriedade

3.1.1. Foi publicada no Diário da República a Portaria n.º 98/2021, de 5 de maio, que aprova a declaração Modelo 30, a utilizar para declarar rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes, e respetivas instruções de preenchimento. Esta declaração vigora em 2021 e anos seguintes.

Para entregar a Modelo 30, clique aqui.

3.1.2. A obrigatoriedade de entrega da modelo 30 consta na alínea a) do n.º 7 do artigo 119º do Código do IRS, aplicável também em sede de IRC por remissão prevista no artigo 128º do Código do IRC.

"… 7 - Tratando-se de rendimentos devidos a sujeitos passivos não residentes em território português, as entidades devedoras são obrigadas a:

a) Entregar à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao fim do 2.º mês seguinte àquele em que ocorre o ato do pagamento, do vencimento, ainda que presumido, da sua colocação à disposição, da sua liquidação ou do apuramento do respetivo quantitativo, consoante os casos, uma declaração de modelo oficial relativa àqueles rendimentos;

b) Cumprir as obrigações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 e b) do n.º 2, consoante o caso…”

3.2. Assim, os sujeitos passivos que paguem ou coloquem à disposição rendimentos a entidades não residentes, rendimentos estes que se considerem obtidos em território nacional conforme n.º 3 do artigo 4º do Código do IRC e n.º 1 do artigo 18º do Código do IRS, devem proceder à entrega da modelo 30.

De facto, o Código do IRC, através da regra da territorialidade, patente no n.º 2 do artigo 4º do Código do IRC, determina que estão sujeitos a tributação em território nacional os rendimentos aqui obtidos por entidade que não tenha sede nem direção efetiva em território português.

A expressão "… rendimentos obtidos em território português…” é esclarecida pelo n.º 3 do artigo 4º do Código do IRC, normas que enumeram as diversas situações que se consideram rendimentos obtidos em território nacional. Assim, só os diversos tipos de rendimentos elencados no n.º 3 do artigo 4º do Código do IRC se consideram, efetivamente, rendimentos obtidos neste território e consequentemente, aqui sujeitos a tributação.

Para o caso em análise, importa considerar o n.º 7 da alínea c) do n.º 3 do artigo 4º do Código do IRC:

"… 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se obtidos em território português os rendimentos imputáveis a estabelecimento estável aí situado e, bem assim, os que, não se encontrando nessas condições, a seguir se indicam:

(…)

c) Rendimentos a seguir mencionados cujo devedor tenha residência, sede ou direção efetiva em território português ou cujo pagamento seja imputável a um estabelecimento estável nele situado:

(…)

7) Os derivados de outras prestações de serviços realizados ou utilizados em território português, com exceção dos relativos a transportes, comunicações e atividades financeiras;…”

Face ao exposto, os rendimentos auferidos pela prestação de serviços, em termos genéricos, com exceção dos relativos a transportes, comunicações e atividades financeiras, consideram-se obtidos em território nacional. Pelo que as entidades portuguesas, pagadoras de tais rendimentos devem incluí-los na modelo 30.

3.3. Admitimos que a compra de bilhetes de avião/ viagens aéreas, enquanto prestações de serviços de transportes, não devam ser consideradas na modelo 30, conforme última parte do n.º 7 da alínea c) do n.º 3 do artigo 4º do Código do IRC. Já no que se refere às comissões, estas devem efetivamente ser incluídas.

Para este último caso, aquando do preenchimento do campo 36 do quadro 8 haverá que considerar o código 02 - Tributação nos termos de uma convenção para evitar a dupla tributação.

1. DMR - Declaração Mensal de Remunerações (obrigação mensal)

A Declaração Mensal de Remunerações (DMR) foi criada com a Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, que determina que as entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente estão obrigadas a entregar uma declaração de modelo oficial todos os meses, com os rendimentos e retenções de imposto, contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde, assim como de quotizações sindicais.

A Declaração Mensal de Remunerações deve ser entregue à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) por via eletrónica pelas pessoas ou entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, tal como os que se encontrem excluídos de tributação nos termos dos artigos 2° e 12° do Código do IRS.

Quando da submissão da DMR, o entregador deve obter o documento de pagamento (DUC), uma vez que o pagamento referente às DMR de 2017 e seguintes deixou de ser realizado através das Declarações de Retenções na Fonte.

Para entregar a DMR, clique aqui.

1.1. - A entrega da Declaração Mensal de Remunerações deve ser efetuada pelo portal da Segurança Social ou pelo portal das Finanças até ao dia 10 do mês seguinte ao do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos do trabalho dependente, sendo que eventuais erros devem ser corrigidos no prazo de 30 dias.

Devem ser declarados na Declaração Mensal de Rendimentos os rendimentos pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares residentes, designadamente:

Sujeitos a retenção na fonte, ainda que lhes corresponda a taxa de 0% nas tabelas de retenção (arts. 99.º e 100.º do Código do IRS).

Não sujeitos a retenção na fonte, nos termos do n.º 1 do art.º 99.º do Código do IRS, incluindo as gratificações não atribuídas pela entidade patronal, previstas na alínea g) do n.º 3 do art. 2.º do Código do IRS.

Isentos sujeitos a englobamento, nos termos dos arts. 18.º, 33.º, 37.º, 38.º e 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).

Não sujeitos a IRS, nos termos do n.ºs 3, 4 e 8 do art.º 2.º e n.ºs 1, 4 e 5, do art.º 12º, ambos do Código do IRS.

1.2. - Para correção de rendimentos pagos e retenções na fonte efetuados em meses anteriores sem ter de ser substituida a DRM do período a corrigir, foi em 2014 desenvolvido um novo formato de ficheiro da DRM, que passou a permitir a colocação de valores negativos com o cumprimento das seguintes regras:

a inserção de valores negativos só é permitida para acertos de rendimento e de retenções na fonte efetuados no mesmo periodo de tributação (ou seja, no mesmo ano);

os valores negativos inseridos na DMR, em determinado mês, não podem ser superiores ao somatório dos valores acumulados deciarados nas DMR relativas aos meses anteriores do mesmo periodo de tributação e respeitantes ao mesmo titular de rendimentos;

os acertos de valores relativos a rendimentos pagos num determinado mês de um periodo de tributação (ano) diferente, que originem valores negativos, não podem ser comunicados na DMR do mês em que o acerto foi efetuado, pois não é possível a compensação de valores respeitantes a anos diferentes. Neste caso, deve ser apresentada uma DMR de substituição para o mês e ano a que os rendimentos respeitam ou, em alternativa, para a mês de dezembro desse mesmo ano.

1.3. - Substituição da DMR

Quando na substituição da DMR o valor do imposto a favor do Estado aumentar, deve efetuar o pagamento da diferença utilizando a última referência obtida.

Se na substituição da DMR o valor do imposto a entregar ao Estado não se altera, tendo este já sido pago aquando da primeira DMR entregue, não existe necessidade de qualquer outro procedimento.

Legislação conexa:

2. - MODELO 10 (obrigação anual)

A declaração modelo 10 destina-se a declarar os rendimentos sujeitos a imposto, isentos e não sujeitos, que não sejam ou não devam ser declarados na declaração mensal de remunerações (DMR), auferidos por sujeitos passivos de IRS residentes no território nacional, bem como as respetivas retenções na fonte.

Para além dos rendimentos atrás referidos, a declaração modelo 10 destina-se também a declarar rendimentos sujeitos a retenção na fonte de IRC, excluindo os que se encontram dela dispensados, conforme dispõem os artigos 94.º e 97.º do Código do IRC.

Para entregar a Modelo 10, clique aqui.

Assim, devem ser declarados todos os rendimentos auferidos por residentes no território nacional:

1. Sujeitos a IRS, incluindo os isentos que estejam sujeitos a englobamento:

a) Pagos ou colocados à disposição do respetivo titular, quando enquadráveis nas categorias A, B, F, G e H do IRS;

b) Vencidos, colocados à disposição do seu titular, liquidados ou apurados, consoante os casos, se enquadráveis na categoria E do IRS (capitais), quando sujeitos a retenção na fonte, ainda que dela dispensados – para 2014 e anos anteriores;

2. Não sujeitos a IRS, nos termos dos artigos 2.º, 2.º-A e 12.º do Código do IRS;

3. Sujeitos a retenção na fonte de IRC e dela não dispensados, conforme os artigos 94.º e 97.º do

Código do IRC.

2.1 - Deve ser apresentada pelas pessoas ou entidades:

2.1.1. Devedoras dos seguintes rendimentos a pessoas singulares:

a) Trabalho dependente (categoria A)

Devem apresentar a declaração Modelo 10 as pessoas singulares devedoras de rendimentos do trabalho dependente que estejam dispensados da entrega da DMR e não tenham optado pela sua entrega, desde que os rendimentos a declarar não tenham sido sujeitos a retenção na fonte.

Beneficiam da dispensa de entrega da DMR as pessoas singulares que não se encontrem inscritas para o exercício de uma atividade empresarial ou profissional ou, encontrando-se, os rendimentos acima referidos não se relacionem exclusivamente com essa atividade;

b) Pensões (categoria H);

c) Categorias B, E, F e G, sujeitos a retenção na fonte, ainda que dela dispensados.

2.1.2. Registadoras ou depositárias de valores mobiliários (categoria E);

2.1.3. Devedoras de rendimentos sujeitos a retenção na fonte de IRC, que não se encontrem dela dispensados.

2.2 - A declaração deve ser apresentada até ao dia 10 de fevereiro do ano seguinte àquele a que respeitam os rendimentos e retenções na fonte ou no prazo de 30 dias após a ocorrência de qualquer facto que determine alteração dos rendimentos anteriormente declarados ou implique, relativamente a anos anteriores, a obrigação de os declarar (subalínea ii) da alínea c) e alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS).

2.3 - QUAIS OS RENDIMENTOS E RETENÇÕES A DECLARAR

2.3.1. IRS – IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES

2.3.1.1. Categoria A – Rendimentos do Trabalho Dependente não declarados na DMR

2.3.1.2. Categoria B (Rendimentos Empresariais e Profissionais)

Os rendimentos pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares no ano a que respeita a declaração, designadamente:

- Sujeitos a retenção na fonte, nos termos previstos no artigo 101.º do Código IRS, ainda que tenham aproveitado da dispensa prevista nas alíneas a) a c) do número 1 do artigo 101.º-B do Código do IRS, ou da dispensa relativamente a metade do rendimento nos casos em que seja aplicável o regime dos ex-residentes (artigo 12.º- A do Código do IRS).

- Isentos sujeitos a englobamento (artigos 33.º e 39.º do EBF);

- Isentos parcialmente (artigo 58.º do EBF);

- Não sujeitos a IRS, nos termos dos n.ºs 2, 4 e 5 do artigo 12.º do Código do IRS.

Não devem ser incluídos os rendimentos que, no ano a que respeita a declaração, tenham sido objeto de faturação, mas que não tenham sido pagos ou colocados à disposição do titular.

Os rendimentos auferidos por sujeitos passivos deficientes, com grau de incapacidade permanente devidamente comprovado igual ou superior a 60%, devem ser indicados pela totalidade.

Os rendimentos parcialmente isentos, nos termos do artigo 58.º do EBF, devem ser declarados pela totalidade.