Atas Obrigatórias – Regras, Formalidades e Obrigações Legais
Resumo público do tema
As atas são o registo oficial da vontade da sociedade
As atas documentam decisões essenciais dos sócios e órgãos sociais, garantindo validade jurídica às deliberações. A lei exige livros de atas, requisitos formais rigorosos, prazos de conservação e regras específicas para cada tipo societário. Este guia explica, de forma clara e atualizada, tudo o que é obrigatório saber sobre elaboração, assinatura, conservação e eficácia das atas.
Obrigação legal, requisitos e consequências
As atas devem ser completas, assinadas, sem rasuras e arquivadas durante 10 anos. A falta de assinatura, a recusa de lavrar a ata ou irregularidades na convocação podem gerar multas e até responsabilidade penal. Também explicamos as regras para sociedades por quotas, unipessoais, anónimas e em nome coletivo.
Atas e prestação de contas
A ata de aprovação de contas é obrigatória e deve ser depositada no registo comercial até ao 15.º dia do 7.º mês após o fecho do exercício. Saiba o que deve conter e como garantir a sua validade.