Distribuição de Lucros e Adiantamento por Conta de Lucros
Resumo público do tema
Como distribuir lucros de forma legal e segura
A distribuição de lucros exige o cumprimento rigoroso das regras societárias, fiscais e contabilísticas. Este guia explica quando e como podem ser distribuídos lucros, quais os limites legais e como funciona a tributação em IRS e IRC.
Regras essenciais para a distribuição
A lei proíbe a distribuição de lucros necessários para cobrir prejuízos ou constituir reservas obrigatórias. A deliberação deve ser tomada em Assembleia Geral e os lucros colocados à disposição dos sócios no prazo legal.
Tributação e obrigações fiscais
Os lucros distribuídos a pessoas singulares estão sujeitos a retenção na fonte de 28%, com opção de englobamento. Para pessoas coletivas, pode aplicar-se o regime de participação isenta. Incluem-se ainda as obrigações Modelo 10 e Modelo 39.
Adiantamento por conta de lucros
Os adiantamentos por conta de lucros seguem regras próprias e estão sujeitos a retenção na fonte. Este tema explica como funcionam e quais os cuidados a ter.