Pacote Habitação 2026: O que muda com o Decreto-Lei n.º 97/2026 Atualizado
Resumo público do tema
As principais mudanças do Pacote Habitação 2026
O Decreto‑Lei n.º 97/2026 introduz a reforma fiscal mais abrangente dos últimos anos no setor da habitação, com impacto direto na construção, reabilitação, compra, venda e arrendamento de imóveis. O diploma altera regras de IVA, IRS, IRC e IMT, cria novos benefícios fiscais e estabelece um novo regime de arrendamento acessível, com o objetivo de aumentar a oferta de habitação a preços moderados e reforçar o mercado de arrendamento.
Entre as medidas mais relevantes estão a aplicação de IVA a 6% em empreitadas elegíveis, a tributação de rendas moderadas a 10%, o aumento da dedução das rendas no IRS, os contratos de investimento com benefícios até 25 anos e o agravamento do IMT para não residentes. O diploma cria ainda incentivos para habitação de custos controlados e uma exclusão de tributação de mais‑valias quando há reinvestimento para arrendamento.
O Pacote Habitação 2026 reorganiza profundamente a fiscalidade da habitação, introduzindo limites, prazos e condições que exigem atenção de famílias, senhorios, investidores e Contabilistas Certificados. Este resumo apresenta, de forma clara e prática, os pontos essenciais do diploma e o impacto real de cada medida.